Em uma ação para aumentar a acessibilidade à habilitação para condução de veículos automotores para a população de baixa renda, o Projeto de Lei 3.965 de 2021 propõe uma nova aplicação para o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito: custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos de baixa renda.
Atualmente, a aplicação dos recursos advindos de multas de trânsito é limitada pelo artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 875 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determinam especificamente onde esses recursos podem ser investidos. No entanto, o projeto de lei aprovado nesta semana (10/05) na Câmara dos Deputados, visa modificar o artigo 320 do CTB, permitindo que parte da receita obtida com as multas seja usada no processo de habilitação de condutores de baixa renda.
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CadÚnico e CNH
O Deputado Alencar Santana, relator do projeto, ressalta a importância da proposta. Ele acredita que a medida pode abrir portas para muitas pessoas que, por conta das condições financeiras, não têm acesso à habilitação. E isso pode trazer novas oportunidades de emprego, já que muitas vagas exigem a carteira de motorista.
O projeto de lei, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT/CE), estabelece que os candidatos beneficiários devem estar inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal, uma medida que visa garantir que os recursos sejam direcionados aos grupos mais vulneráveis.
CNH Popular
A ideia não é inédita. Em alguns estados, já existem programas semelhantes, como o “CNH Popular” em Pernambuco, que oferece auxílio para pessoas de baixa renda na obtenção da habilitação. A proposta atual, entretanto, é a primeira a sugerir a utilização dos recursos das multas de trânsito em âmbito nacional.
Além de não gerar custos adicionais, a iniciativa pode representar uma mudança significativa na vida de muitos brasileiros, trazendo mobilidade e novas oportunidades de trabalho. A expectativa é otimista para a aprovação do projeto de lei, que traz consigo uma série de benefícios para as pessoas de baixa renda.
Empregabilidade
A possibilidade de usar o dinheiro das multas para financiar a CNH Social abre uma nova perspectiva de inclusão social e profissional. Agora, resta aguardar a tramitação do projeto no Congresso Nacional, na esperança de que ele seja convertido em lei e comece a mudar a realidade de milhares de brasileiros.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.
