A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o projeto de lei 2234/2022 que libera jogos de azar no Brasil, abrangendo cassinos, bingos, videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
Esta votação apertada, com 14 votos a favor e 12 contrários, representa um passo significativo para a regulamentação de bingo online e outros jogos no país. A seguir, detalhamos os principais aspectos do projeto e possíveis implicações.
Tipos de Jogos Autorizados
O projeto abrange uma ampla gama de jogos, incluindo:
- Cassinos
- Bingos online
- Videobingo
- Jogos Online
- Jogo do Bicho
- Apostas em Corridas de Cavalos (Turfe)
A diversificação visa criar um mercado robusto e atender a diferentes preferências dos jogadores.
Requisitos para Operação e Empresas Operadoras
Apenas empresas registradas e sediadas no Brasil poderão operar casas de jogos. Essas empresas deverão comprovar a origem lícita de seus recursos e manter um capital mínimo, variando conforme o tipo de jogo. O licenciamento e a fiscalização serão conduzidos pelo Ministério da Fazenda, que também criará uma agência reguladora específica para o setor.
Apenas maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Está proibida a participação de ludopatas e pessoas interditadas judicialmente por vício em jogos, visando evitar problemas de dependência e endividamento.
Tributação e Fiscalização
Os ganhos dos jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre prêmios acima de R$ 10 mil. As empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral e uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta.
Para garantir a legalidade e a transparência das operações, todas as movimentações financeiras serão registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
As empresas deverão apresentar balanços semestrais e passar por auditorias anuais. Medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo também estão incluídas no projeto.
Detalhes da Regulamentação
Cassinos
A instalação de cassinos será permitida da seguinte forma:
- Um único estabelecimento por estado e no Distrito Federal.
- Exceções: São Paulo poderá ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois cassinos cada.
Bingos
Além do bingo online, cada município poderá autorizar uma casa de bingo, com cidades maiores podendo ter uma para cada 150 mil habitantes.
Jogo do Bicho
A exploração do jogo do bicho será permitida por uma empresa para cada grupo de 700 mil habitantes por estado e no Distrito Federal.
Apostas em Corridas de Cavalos
As apostas em corridas de cavalos serão coordenadas por entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura.
Defesa do Projeto
O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, defendeu sua aprovação, argumentando que a regulamentação dos jogos de azar poderá revolucionar o turismo, criar um novo ambiente de negócios e promover um jogo responsável e legal no Brasil.
Confira abaixo algumas citações do Senador Irajá, em entrevista à TV Senado, sobre a possível regulamentação:
Contexto Internacional: “Dos 20 maiores países, apenas três ainda não regularizaram jogos de azar. Não é possível que está o mundo todo errado e apenas o Brasil mais dois países muçulmanos corretos.”
Estrutura e Concessões: “Serão outorgas concessões federais, técnica e preço, ou seja, os melhores projetos serão os vencedores.”
Impacto Econômico e Turístico: “A nossa balança turística é deficitária e precisamos inverter essa lógica com as belezas que nós temos, as praias do litoral brasileiro, Pantanal, Amazônia, o Rio de Janeiro, região sul, tantos lugares maravilhosos.”
Perspectivas Futuras: “Nós vamos lembrar do Turismo brasileiro antes e depois dos resorts integrados. A exemplo do que aconteceu em Singapura, que passou de 9 milhões de turistas em 2009 para 18 milhões agora, após a implantação de resorts integrados.”
Próximos Passos
O projeto está em processo de análise pelo plenário do Senado. Caso seja aprovado, será enviado para sanção presidencial. Antes disso, poderá retornar à Comissão de Constituição e Justiça para análise de sugestões de mudanças feitas no plenário.
A aprovação do projeto que libera cassinos, bingos e jogos online no Brasil representa um marco no debate sobre a regulamentação dos jogos de azar no país. Com promessas de benefícios econômicos significativos, como aumento do turismo e criação de novos negócios, o projeto também levanta sérias preocupações sociais.
A próxima votação no plenário do Senado será crucial para determinar o futuro dos jogos de azar no Brasil, equilibrando as potenciais vantagens econômicas com a necessidade de proteção social.
